Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar o site, criar conta ou usar o Licita-IA (incluindo o bot no Telegram), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O serviço

O Licita-IA oferece monitoramento de oportunidades públicas (com base principalmente no PNCP e fontes correlatas), alertas, análises e ferramentas de apoio à decisão para empresas que participam de licitações. O serviço é de apoio informativo: não substitui leitura do edital, assessoria jurídica, contábil ou engenharia, nem garante êxito em certames.

3. Conta e elegibilidade

Você deve fornecer informações verdadeiras, manter a segurança da senha e ser responsável pelo uso da conta. O serviço destina-se a pessoas capazes e a uso profissional/empresarial. Contas podem ser suspensas em caso de fraude, abuso ou violação destes Termos.

4. Planos, trial e pagamento

Podem existir planos Free, trials e planos pagos (ex.: Pro/Business), com limites descritos na página de preços ou no app. Valores, ciclos e formas de pagamento seguem o checkout vigente. Cancelamentos e reembolsos observam as regras do momento da contratação e a legislação aplicável. O não pagamento pode interromper recursos pagos.

5. Uso aceitável

• Não usar o serviço para fins ilícitos ou para burlar regras de licitações;
• Não tentar acessar sistemas sem autorização, sobrecarregar a infraestrutura ou fazer engenharia reversa indevida;
• Não revender o acesso sem acordo escrito;
• Não enviar spam ou conteúdo ofensivo via canais do produto.

6. Dados de editais e recomendações

Informações de licitações podem conter atrasos, lacunas ou erros das fontes oficiais. Scores, alertas e textos gerados são orientativos. A decisão de participar, os documentos enviados e o cumprimento do edital são de sua exclusiva responsabilidade.

7. Ferramentas grátis do site

Quiz, checklist e calculadora são estimativas educativas. Ao informar e-mail, você autoriza o envio do resultado e comunicações relacionadas, podendo optar por sair a qualquer momento.

8. Propriedade intelectual

Marca, layout, software e conteúdos próprios do Licita-IA são protegidos. Você recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme o plano. Conteúdos de terceiros (ex.: PNCP) permanecem de seus titulares.

9. Disponibilidade

Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (Telegram, nuvem, PNCP) ou caso fortuito. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem prazo fixo de alerta em todas as situações.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Licita-IA não responde por lucros cessantes, perda de chance em licitação, danos indiretos ou decisões tomadas com base em alertas/análises. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você ao Licita-IA nos 3 (três) meses anteriores ao evento, ou a R$ 500,00 se não houver pagamento — o que for maior, salvo dolo ou hipótese legal inafastável.

11. Rescisão

Você pode encerrar a conta pelos meios disponíveis no app ou por e-mail. Podemos encerrar ou restringir o acesso em caso de violação destes Termos, risco à plataforma ou exigência legal. Disposições sobre IP, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem à rescisão.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente. O uso continuado após a publicação das mudanças constitui aceitação, quando permitido em lei.

13. Foro

Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, ou, quando aplicável a relação empresarial, o foro de São Paulo/SP, salvo regra legal de competência absoluta em contrário.