Checklist de habilitação para licitação

É o documento que cria a empresa e mostra quem são os sócios, o capital e o objeto social. Em MEI, costuma ser o CCMEI/requerimento. Precisa estar atualizado e registrado.

RG/CNH dos sócios ou do responsável. Se outra pessoa assina ou disputa, anexe procuração com poderes para licitar.

Comprovante de que o CNPJ está regular na Receita Federal (situação ativa). Sem isso a empresa não habilita.

Prova que a empresa não tem débitos federais inscritos. Emite no portal da Receita/PGFN; o edital pede validade recente.

Documento da Secretaria da Fazenda do estado da sede (ou do local da prestação, se o edital exigir) atestando regularidade de ICMS e tributos estaduais.

Certidão da prefeitura sobre ISS e tributos municipais. Em geral do município da sede; confirme se o edital pede do local do serviço.

Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa). Mostra que a empresa está em dia com o fundo de garantia dos empregados.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do TST. Indica ausência de condenações trabalhistas exigíveis em nome da empresa.

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício (ou o que o edital pedir), assinados/contabilizados conforme a regra do certame.

Números do balanço (ex.: liquidez corrente, PG, PL mínimo) que o edital usa para provar capacidade financeira. Calcule conforme a fórmula do anexo.

Declaração de cliente anterior (público ou privado, conforme o edital) provando que você já executou serviço/fornecimento semelhante ao objeto licitado.

Quando o objeto exige profissional regulamentado (engenharia, farmácia etc.), o edital pede registro da empresa e/ou do responsável técnico no conselho.

Assinatura eletrônica (e-CPF/e-CNPJ) usada para entrar em portais, assinar proposta e participar do pregão eletrônico. A1 fica no computador; A3 em token/cartão.

Cadastro no SICAF ou no portal do pregão (Comprasnet, BLL, etc.) com dados e documentos em dia — sem isso muitas vezes nem consegue enviar proposta.